STF RE 94267 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO RESCISÓRIA.
- ACÓRDÃO QUE ACOLHEU O FUNDAMENTO CONSISTENTE EM ERRO DE FATO,
NEGANDO VIGENCIA AO ITEM IX E AOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ART.485 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARA QUE,
AFASTADO O MENCIONADO FUNDAMENTO, SEJA COMPLETADO O JULGAMENTO DA
AÇÃO RESCISÓRIA COM A APRECIAÇÃO DO OUTRO FUNDAMENTO CONSISTENTE EM
VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS.4, 118, PARAGRAFO ÚNICO, E
280, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, AINDA NÃO EXAMINADO
PELO TRIBUNAL LOCAL, POR TER ACOLHIDO O PRIMEIRO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA.
- ACÓRDÃO QUE ACOLHEU O FUNDAMENTO CONSISTENTE EM ERRO DE FATO,
NEGANDO VIGENCIA AO ITEM IX E AOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ART.485 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARA QUE,
AFASTADO O MENCIONADO FUNDAMENTO, SEJA COMPLETADO O JULGAMENTO DA
AÇÃO RESCISÓRIA COM A APRECIAÇÃO DO OUTRO FUNDAMENTO CONSISTENTE EM
VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS.4, 118, PARAGRAFO ÚNICO, E
280, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, AINDA NÃO EXAMINADO
PELO TRIBUNAL LOCAL, POR TER ACOLHIDO O PRIMEIRO.Decisão
Indexação
PC0345,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
ERRO DE FATO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00004 ART-00118 PAR-ÚNICO
ART-00280 INC-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 PAR-00001 PAR-00002
INC-00009 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05719 EMENT VOL-01216-03 PP-00747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CASA DO AGRICULTOR LTDA.
ADV.: JOSÉ OLINTO NERCOLINI
RECDO.: CIA. YANMAR- DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS, ANTIGA ISEKI- MITSUI MÁQUINAS AGRÍCULAS S/A
ADVS.: KIYOSSI KANAYMA E OUTROS
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