STF RE 94273 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- HOMOLOGAÇÃO DE CONTA EM INCIDENTE DE EXECUÇÃO, E NÃO EM LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 162, PAR-1, E 513
E SEGS. DO C.P.P., POIS NÃO SE TRATA DE DECISÃO QUE TENHA JULGADO
AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NEM QUE HAJA POSTO FIM AO PROCESSO
DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- HOMOLOGAÇÃO DE CONTA EM INCIDENTE DE EXECUÇÃO, E NÃO EM LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 162, PAR-1, E 513
E SEGS. DO C.P.P., POIS NÃO SE TRATA DE DECISÃO QUE TENHA JULGADO
AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NEM QUE HAJA POSTO FIM AO PROCESSO
DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0074,EXECUÇÃO FISCAL
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA
REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00162 PAR-00001 ART-00513
ART-00736 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
02/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1981 PP-07717 EMENT VOL-01221-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CARLO COEN S/A, INPORTADORA
ADVS.: URBANO FRANÇA CANÔAS E OUTRAS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CHRYSTIANO DOS SANTOS
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