STF RE 94277 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. COISA JULGADA. DEVEDOR SOLIDARIO. "NÃO LHE
DESONERA A OBRIGAÇÃO, A VULTO LIBERATORIO DA PENHORA SOBRE BENS DE
SUA PROPRIEDADE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO ACORDADA PELAS
PARTES PRINCIPAIS APÓS SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO EXECUTIVO FISCAL.
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. COISA JULGADA. DEVEDOR SOLIDARIO. "NÃO LHE
DESONERA A OBRIGAÇÃO, A VULTO LIBERATORIO DA PENHORA SOBRE BENS DE
SUA PROPRIEDADE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO ACORDADA PELAS
PARTES PRINCIPAIS APÓS SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO EXECUTIVO FISCAL.
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0716,EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00999 ART-01503 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00468 ART-00792
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-02 PP-00542
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ALOÍSIO LIMA RIBEIRO
ADVS.: PEDRO GORDILHO E OUTROS
RECDO.: INSTITTUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL - IAPAS, PELOS INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS-
ADVS.: CELSO RENATO D'AVILA E OUTROS
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