STF RE 94278 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE DOAÇÃO.
- IMÓVEL EXPROPRIADO INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CARÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECRETADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO EM ANTERIOR PROMESSA DE DOAÇÃO AJUSTADA EM DOCUMENTO
PARTICULAR. ORIENTAÇÃO QUE CONTRADIZ O DOGMA FUNDAMENTAL, EM MATÉRIA
DE DOAÇÃO, ACOLHIDO NUM DOS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMA: A
PERSISTENCIA DO "ANIMUS DONANDI", SENDO SEMPRE POSSIVEL O
ARREPENDIMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PROMESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE DOAÇÃO.
- IMÓVEL EXPROPRIADO INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CARÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECRETADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO EM ANTERIOR PROMESSA DE DOAÇÃO AJUSTADA EM DOCUMENTO
PARTICULAR. ORIENTAÇÃO QUE CONTRADIZ O DOGMA FUNDAMENTAL, EM MATÉRIA
DE DOAÇÃO, ACOLHIDO NUM DOS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMA: A
PERSISTENCIA DO "ANIMUS DONANDI", SENDO SEMPRE POSSIVEL O
ARREPENDIMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PROMESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0493,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
INDENIZAÇÃO
PROMESSA DE DOAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00082 ART-00134 INC-00002
ART-00524 ART-01080 ART-01541
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05399 EMENT VOL-01215-02 PP-00624 RTJ VOL-00103-01 PP-00624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ALFREDO MATHIAS, ESPÓLIO DE, POR SEU INVENTARIANTE JORGE MATHIAS
ADVS.: LUIZ GONZAGA DE CAMPOS E OUTROS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO - DER
ADVS.: WILSON VILLELA FERREIRA E OUTRO.
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