STF RE 94282 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONALISMO - SERVENTUARIOS APOSENTADOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO LHES SEJA ESTENDIDO O
AUMENTO DE VENCIMENTOS CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE PELA
LEI ESTADUAL N 7.827/79 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONTRA A
DECISÃO QUE, ENTENDENDO VERSAR A REFERIDA LEI A ATUALIZAÇÃO DE
VENCIMENTOS DEVIDO A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, CONCEDEU O "MANDAMUS"
COM BASE EM DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO
ESTADO.
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
VENTILADAS NO APELO EXTREMO, SENDO CERTO HAVER O TRIBUNAL A QUO
CONCEDIDO O MANDADO DE SEGURANÇA SOB ENTENDIMENTO DE QUE A LEI
ESTADUAL N 7.827 APENAS ATUALIZOU OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
DEVIDO A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, NÃO VERSANDO ELA A ALEGADA
RECLASSIFICAÇÃO.
- INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA N 38.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FUNCIONALISMO - SERVENTUARIOS APOSENTADOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO LHES SEJA ESTENDIDO O
AUMENTO DE VENCIMENTOS CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE PELA
LEI ESTADUAL N 7.827/79 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONTRA A
DECISÃO QUE, ENTENDENDO VERSAR A REFERIDA LEI A ATUALIZAÇÃO DE
VENCIMENTOS DEVIDO A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, CONCEDEU O "MANDAMUS"
COM BASE EM DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO
ESTADO.
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
VENTILADAS NO APELO EXTREMO, SENDO CERTO HAVER O TRIBUNAL A QUO
CONCEDIDO O MANDADO DE SEGURANÇA SOB ENTENDIMENTO DE QUE A LEI
ESTADUAL N 7.827 APENAS ATUALIZOU OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
DEVIDO A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, NÃO VERSANDO ELA A ALEGADA
RECLASSIFICAÇÃO.
- INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA N 38.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0258,SERVENTIA DE JUSTIÇA
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007827 ANO-1979
(PE)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 01/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
05/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1981 PP-07715 EMENT VOL-01221-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PERNANBUCO
ADVS.: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA E OUTROS
RECDOS.: HEITOR DE ALENCAR ARARIPE DEPERRON E OUTROS
ADVS.: YARA MARIA AREIAS LIMA, JOSAPHAT MARINHO E OUTROS
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