STF RE 94283 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS.
PROVENTOS INICIAIS QUE INCORPORARAM GRATIFICAÇÃO EM CERTO
PERCENTUAL. A APLICAÇÃO QUE SE DEU A LEI NOVA, N. 10423, DE 6/12/71,
DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIRIGIDA AOS POLICIAIS MILITARES EM
ATIVIDADE, RELATIVA A AUMENTO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO, ALÉM DE
ATRITAR-SE COM OS PRINCÍPIOS FIXADOS NAS SUMULAS 339 E 359 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OFENDE OS PAR-1 E 2 DO ART-102 DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS.
PROVENTOS INICIAIS QUE INCORPORARAM GRATIFICAÇÃO EM CERTO
PERCENTUAL. A APLICAÇÃO QUE SE DEU A LEI NOVA, N. 10423, DE 6/12/71,
DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIRIGIDA AOS POLICIAIS MILITARES EM
ATIVIDADE, RELATIVA A AUMENTO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO, ALÉM DE
ATRITAR-SE COM OS PRINCÍPIOS FIXADOS NAS SUMULAS 339 E 359 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OFENDE OS PAR-1 E 2 DO ART-102 DA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
AD0282,POLICIA MILITAR
REFORMA
GRATIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00001 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008311 ANO-1964
ART-00004
LEG-FED RES-000011 ANO-1972
LEG-EST LEI-010423 ANO-1971
ART-00003 PAR-ÚNICO
(SP).
LEG-EST LEI-045317 ANO-1965
ART-00001
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (13).
Alteração: 21/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
04/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19038 EMENT VOL-01319-03 PP-00590 RTJ VOL-00109-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: MARCIA RODRIGUES MACHADO
RECDOS: ADHEMAR FERREIRA E OUTROS
ADV: UBIRAJARA SILVEIRA
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