STF RE 94286 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO 509, DE 1976, DO CONTRAN, QUE FIXA
CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO, SUJEITOS A
AUTORIZAÇÃO PREVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CNT, ARTS. 5., V, E
39).
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO 509, DE 1976, DO CONTRAN, QUE FIXA
CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO, SUJEITOS A
AUTORIZAÇÃO PREVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CNT, ARTS. 5., V, E
39).
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª Turma. 23.6.81.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08266 EMENT VOL-01223-03 PP-00747 RTJ VOL-00099-01 PP-00467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: CARLOS VALENTIN MASSARO
ADV.: ARIDEL MOURE DO NASCIMENTO
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