STF RE 94287 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. COBRE EM BRUTO, REFINADO A FOGO,
IMPORTADO DO CHILE, PAIS MEMBRO DA ALALC, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, AO ABRIGO DA RESOLUÇÃO N 372 DO CPA. A TAXA INDICADA
DEVE SER CALCULADA A ALIQUOTA DE 1%, MESMO QUE O PRODUTO SUBMETIDO A
DESPACHO TENHA SIDO PELA TARIFA ADUANEIRA BRASILEIRA E NÃO PELO
TRATADO DE MONTEVIDEU (ALALC). PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA
IMPETRADA.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. COBRE EM BRUTO, REFINADO A FOGO,
IMPORTADO DO CHILE, PAIS MEMBRO DA ALALC, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, AO ABRIGO DA RESOLUÇÃO N 372 DO CPA. A TAXA INDICADA
DEVE SER CALCULADA A ALIQUOTA DE 1%, MESMO QUE O PRODUTO SUBMETIDO A
DESPACHO TENHA SIDO PELA TARIFA ADUANEIRA BRASILEIRA E NÃO PELO
TRATADO DE MONTEVIDEU (ALALC). PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA
IMPETRADA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª. Turma, 22.05.1981.
Data do Julgamento
:
22/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05719 EMENT VOL-01216-03 PP-00758
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIRANOVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETTO
RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADVOGADOS: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
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