STF RE 94291 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO. SUA VALIDADE. LOTERIA ESPORTIVA. REGULAMENTO.
OMISSAO NA PAUTA DO NOME DE ADVOGADO QUE FORA SUBSTABELECIDO OITO
ANOS ANTES, QUANDO DO JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO MANIFESTADO NO
MESMO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO DAQUELE ADVOGADO
EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO, ALIAS, POR OUTROS
ADVOGADOS QUE RECEBERAM, TAMBÉM, SUBSTABELECIMENTOS DO PRIMITIVO
PROCURADOR. CASO QUE NÃO GUARDA SEMELHANCA COM O INDICADO COMO
PARADIGMA PUBLICADO NA RTJ 82/561.
A LOTERIA ESPORTIVA E REGULADA POR NORMAS PROPRIAS, DE DIREITO
PÚBLICO, ACERCA DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS DAS COMPETIÇÕES, QUE
DEVEM PREVALECER, SOBRE QUAISQUER OUTROS, PARA FINS DO CONCURSO DE
PROGNOSTICOS. APLICAÇÃO DO ART-11, ALINEA "C", DO REGULAMENTO
APROVADO PELO DECRETO N. 66.118, DE 22.01.70.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
PAUTA DE JULGAMENTO. SUA VALIDADE. LOTERIA ESPORTIVA. REGULAMENTO.
OMISSAO NA PAUTA DO NOME DE ADVOGADO QUE FORA SUBSTABELECIDO OITO
ANOS ANTES, QUANDO DO JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO MANIFESTADO NO
MESMO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO DAQUELE ADVOGADO
EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO, ALIAS, POR OUTROS
ADVOGADOS QUE RECEBERAM, TAMBÉM, SUBSTABELECIMENTOS DO PRIMITIVO
PROCURADOR. CASO QUE NÃO GUARDA SEMELHANCA COM O INDICADO COMO
PARADIGMA PUBLICADO NA RTJ 82/561.
A LOTERIA ESPORTIVA E REGULADA POR NORMAS PROPRIAS, DE DIREITO
PÚBLICO, ACERCA DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS DAS COMPETIÇÕES, QUE
DEVEM PREVALECER, SOBRE QUAISQUER OUTROS, PARA FINS DO CONCURSO DE
PROGNOSTICOS. APLICAÇÃO DO ART-11, ALINEA "C", DO REGULAMENTO
APROVADO PELO DECRETO N. 66.118, DE 22.01.70.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CV0018,LOTERIA ESPORTIVA
RESULTADO
SUSPENSÃO DE JOGO
PC0052,PAUTA DE JULGAMENTO ,CÍVEL,
NOME DO ADVOGADO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00552
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-066118 ANO-1970 ART-00001 PAR-00001 ART-00011 LET-C
LEG-FED DEC-073821 ANO-1974 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AMS-68235, AMS-73318, AMS-74479, AMS-74728, AMS-75898,
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Número de páginas: 20.
Alteração: 10/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04656 EMENT VOL-01290-02 PP-00412 RTJ VOL-00107-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO EDUARDO DE PAULA MACHADO (2 RECURSOS)
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDOS.: CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL- CEF
AVDS.: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CAVALHO, NILO ARÊA LEÃO E OUTROS
RECDOS.: MANOEL VASCONCELOS E OUTROS
ADV.: WLADYMIR PESSÔA
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