STF RE 94297 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO.
IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROMITENTE VENDEDOR, POR DOAÇÃO DE SEUS PAIS,
SENDO QUE O DOADOR VARÃO ERA SÓCIO DE SOCIEDADE ENTÃO EM
CONCORDATA PREVENTIVA. PRETENSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DE
DEPOSITAR, JUDICIALMENTE, O PREÇO, NO JUÍZO DA CONCORDATA,
INDEFERIDO, POR FALTAR QUALIDADE A CONCORDATARIA PARA INTERVIR NO
ATO JURÍDICO. INAPLICAÇÃO DO ART. 108, DO CCB.
NOTIFICADO O PROMITENTE COMPRADOR PARA RECEBER A ESCRITURA
DEFINITIVA, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, NEM
COMPARECEU A CARTORIO, DEIXANDO, OUTROSSIM, DE PROMOVER A
CONSIGNAÇÃO DOS VALORES, NA FORMA DE DIREITO. O SIMPLES TEMOR DE
VIR A RESPONDER A AÇÃO PAULIANA, NÃO PODIA AUTORIZAR O PROMITENTE
COMPRADOR A INADIMPLIR SUAS OBRIGAÇÕES, QUANDO, E CERTO, CUMPRIU O
PROMITENTE VENDEDOR O QUE LHE CABIA. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 108 E 1092, DO CCB.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO.
IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROMITENTE VENDEDOR, POR DOAÇÃO DE SEUS PAIS,
SENDO QUE O DOADOR VARÃO ERA SÓCIO DE SOCIEDADE ENTÃO EM
CONCORDATA PREVENTIVA. PRETENSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DE
DEPOSITAR, JUDICIALMENTE, O PREÇO, NO JUÍZO DA CONCORDATA,
INDEFERIDO, POR FALTAR QUALIDADE A CONCORDATARIA PARA INTERVIR NO
ATO JURÍDICO. INAPLICAÇÃO DO ART. 108, DO CCB.
NOTIFICADO O PROMITENTE COMPRADOR PARA RECEBER A ESCRITURA
DEFINITIVA, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, NEM
COMPARECEU A CARTORIO, DEIXANDO, OUTROSSIM, DE PROMOVER A
CONSIGNAÇÃO DOS VALORES, NA FORMA DE DIREITO. O SIMPLES TEMOR DE
VIR A RESPONDER A AÇÃO PAULIANA, NÃO PODIA AUTORIZAR O PROMITENTE
COMPRADOR A INADIMPLIR SUAS OBRIGAÇÕES, QUANDO, E CERTO, CUMPRIU O
PROMITENTE VENDEDOR O QUE LHE CABIA. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 108 E 1092, DO CCB.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0026,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
MORA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00075 ART-00108 ART-00955 ART-00957
. ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00075 ART-00108 ART-00955
ART-00957 ART-01092
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-01592 EMENT VOL-01367-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ABRAM TREGIER
ADVS. : NELSON KOJRANSHI E ANTONIO VILAS
: BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO
RECDOS. : DEBORAH SAPSEZIAN E OUTRO
ADVS. : ANTONIO BERGAMO ANDRADE E OUTRO
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