STF RE 94300 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - E ENTENDIMENTO
REITERADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, DATANDO A AVALIAÇÃO DE
MAIS DE UM ANO, E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAVEL AOS
PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HONORARIOS DE ADVOGADO (FIXAÇÃO). DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CPC.,
ART. 20, PARAGRAFO 3. (APLICAÇÃO). - EM SE TRATANDO DE CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL, A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO SE EQUIPARA, PARA
TODOS OS EFEITOS, A FIGURA DEFINIDA NA LEI PROPRIA, ESPECIALMENTE NO
QUE TOCA A HONORARIOS DE ADVOGADO, FACE A INADEQUAÇÃO DO PRECEITO
ESPECIFICO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARAGRAFO 3. DO CPC., FIXADO O
PERCENTUAL DA HONORARIA EM 15 POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - E ENTENDIMENTO
REITERADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, DATANDO A AVALIAÇÃO DE
MAIS DE UM ANO, E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAVEL AOS
PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HONORARIOS DE ADVOGADO (FIXAÇÃO). DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CPC.,
ART. 20, PARAGRAFO 3. (APLICAÇÃO). - EM SE TRATANDO DE CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL, A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO SE EQUIPARA, PARA
TODOS OS EFEITOS, A FIGURA DEFINIDA NA LEI PROPRIA, ESPECIALMENTE NO
QUE TOCA A HONORARIOS DE ADVOGADO, FACE A INADEQUAÇÃO DO PRECEITO
ESPECIFICO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARAGRAFO 3. DO CPC., FIXADO O
PERCENTUAL DA HONORARIA EM 15 POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0487,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0898,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 01/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDOS.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
ADVS.: ARTHUR GOMES CARDOSO RANGEL E OUTROS
RECDOS.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO
ADVS.: MANUEL ALVES DO VALE E OUTROS
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