STF RE 94301 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Furto privilegiado. Ambas as Turmas do STF (assim, no RE 81.583, 2º Turma - RTJ 75/315, e no HC 54.571, 1ª Turma - RTJ 81/362) já firmaram o entendimento de que o benefício a que alude o § 2º do artigo 155 do Código Penal não e aplicável ao furto
qualificado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Furto privilegiado. Ambas as Turmas do STF (assim, no RE 81.583, 2º Turma - RTJ 75/315, e no HC 54.571, 1ª Turma - RTJ 81/362) já firmaram o entendimento de que o benefício a que alude o § 2º do artigo 155 do Código Penal não e aplicável ao furto
qualificado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
CRIME, FURTO QUALIFICADO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, INAPLICABILIDADE,
PENA, REDUÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, CONVERSAO, PENA DE DETENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
PN0090,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
FURTO QUALIFICADO
VALOR DA COISA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/06/00, (MLR).
Alteração: 23/07/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 81583
ANO-1975 UF-PR TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-02 PP-00382
RTJ VOL-00075-01 PP-00315
HC 54571
ANO-1976 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 01-10-1976 PP-08539 EMENT VOL-01036-03 PP-00844
RTJ VOL-00081-03 PP-00362
RE 94190
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 22-06-1981 PP-06066 EMENT VOL-01217-02 PP-00440
RTJ VOL-00098-03 PP-00934
RE 87887
ANO-1978 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
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RE 88087
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RE 88506
ANO-1978 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 23-02-1979 PP-01224 EMENT VOL-01122-01 PP-00310
RTJ VOL-00088-03 PP-01069
RE 91788
ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 21-03-1980 PP-01554 EMENT VOL-01164-03 PP-00853
RTJ VOL-00095-03 PP-00887
RE 93010
ANO-1980 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-10-1980 PP-08610 EMENT VOL-01189-03 PP-00773
RTJ VOL-00099-03 PP-01307
RE 96555
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00839
RTJ VOL-00104-02 PP-00822
RE 94955
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 25-09-1981 PP-09479 EMENT VOL-01227-02 PP-00603
RE 95039
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-01 PP-00305
RE 97515
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 08-10-1982 PP-10191 EMENT VOL-01270-03 PP-00797
RE 97669
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ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
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RE 100036
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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DJ 19-10-1984 PP-17484 EMENT VOL-01354-03 PP-00667
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ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-11-1984 PP-18774 EMENT VOL-01357-04 PP-00889
RE 102630
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
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RE 104232
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
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RE 104242
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-12-1984 PP-21921 EMENT VOL-01363-06 PP-01011
RTJ VOL-00112-03 PP-01410
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00482
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: CELSO CAVALCANTI DE SOUZA FILHO
ADV.: APARECIDO BARBOSA FILHO E OUTROS
RECDO.: EDSON FIGUEIRA DOS SANTOS
ADV.: ROBERTO PETRARCHI
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