AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTINUA EM VIGOR O ARTIGO 35 DO DECRETO 24.150/34. ESTA CORTE JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS NORMAS RELATIVAS A FLUENCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NAS FERIAS SÃO NORMAS DE PROCESSO E NÃO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA O QUE IMPLICA DIZER QUE A COMPETÊNCIA PARA ELABORA-LAS E DA UNIÃO (RE 87.728, PLENÁRIO). O ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, O QUAL E MERA LEI DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PORTANTO, NÃO E FONTE DE DIREITO OBJETIVO, NÃO REVOGOU O DISPOSTO NO ARTIGO 35 80 DECRETO 24.150/34. AS LEIS ESTADUAIS QUE DISPUSEREM A RESPEITO ATÉ O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 - QUE NÃO MAIS ADMITIU A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, NEM COMPETÊNCIA ESTADUAL SUPLETIVA EM MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL - ESTAVAM ADSTRITAS, EM VIRTUDE DA CARTA MAGNA DE 1937, A OBSERVANCIA DAS LEIS FEDERAIS ESPECIAIS QUE HAVIAM DISPOSTO SOBRE O CURSO DE DETERMINADOS PROCESSOS NAS FERIAS FORENSES, INCLUSIVE O CITADO ARTIGO 35. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DO DECRETO 24.150 NÃO FOI REVOGADO PELA OCORRENCIA DE HIPÓTESE QUE VEIO A SER EXPRESSA NA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 2. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, POIS O C.P.C. DE 1939 SÓ DISCIPLINOU, EM PARTE, O PROCESSO DA AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS DE QUALQUER PRECEITO EXPRESSO OU IMPLICITO NESTA ÚLTIMA CODIFICAÇÃO QUE ESTIVESSE EM CHOQUE COM O REFERIDO ARTIGO 35. CONTINUA, POIS, EM VIGOR O ARTIGO 35 DO DECRETO 24.150, DEVENDO SER OBSERVADO POR FORÇA DO INCISO III DO ARTIGO 174 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.