STF RE 94310 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, POR CAUSA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, E EFEITO
JURÍDICO. QUEM PERDE DEIXA DE TER. NÃO TEM MAIS. PARA READQUIRIR O
QUE PERDERA, HÁ DE HAVER CAUSA, QUE E DE SER FACTO PREVISTO EM LEI,
SENDO A REAQUISIÇÃO O CORRESPONDENTE EFEITO JURÍDICO.
SEM A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO CONFLITO JURISPRUDENCIAL E SEM O
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NELE VENTILADA, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, POR CAUSA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, E EFEITO
JURÍDICO. QUEM PERDE DEIXA DE TER. NÃO TEM MAIS. PARA READQUIRIR O
QUE PERDERA, HÁ DE HAVER CAUSA, QUE E DE SER FACTO PREVISTO EM LEI,
SENDO A REAQUISIÇÃO O CORRESPONDENTE EFEITO JURÍDICO.
SEM A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO CONFLITO JURISPRUDENCIAL E SEM O
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NELE VENTILADA, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
PN0103,PENA
PENA ACESSORIA
PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA
PN0018,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA - INJURIA
OBJETIVO DE NATUREZA POLITICA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00068 INC-00005 ART-00069 ART-00141
INC-00002 ART-00141 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00003
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000268
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 13/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. FIRMINO PAZ
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1982 PP-01135 EMENT VOL-01242-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: SEVERINO SACOMORI
ADVS.: J.P TEIXEIRA BRANT E ALCIDES BITENCOURT PEREIRA
RECDO.: DOBRANDINO GUSTAVO DA SILVA
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLA, HELOISA MENDONÇA E RENÉ DOTTI E OUTROS
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