STF RE 94311 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERICIA. SUA DETERMINAÇÃO "EX OFFICIO" NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
NÃO VULNERA O ART-512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM DIVERGE DAS
DECISÕES QUE VEDAM A "REFORMATIO IN PEJUS", O ACÓRDÃO QUE, JULGANDO
A APELAÇÃO, EM QUE O AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIAO PLEITEOU A REFORMA
PARCIAL DA SENTENÇA PARA SER-LHE DECLARADO O DOMÍNIO SOBRE PARTE DO
IMÓVEL USUCAPIENDO, CASSA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINA A
REALIZAÇÃO DE PERICIA, A FIM DE QUE SE FAÇA JUSTIÇA COM O PERFEITO
CONHECIMENTO DOS FATOS DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PERICIA. SUA DETERMINAÇÃO "EX OFFICIO" NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
NÃO VULNERA O ART-512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM DIVERGE DAS
DECISÕES QUE VEDAM A "REFORMATIO IN PEJUS", O ACÓRDÃO QUE, JULGANDO
A APELAÇÃO, EM QUE O AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIAO PLEITEOU A REFORMA
PARCIAL DA SENTENÇA PARA SER-LHE DECLARADO O DOMÍNIO SOBRE PARTE DO
IMÓVEL USUCAPIENDO, CASSA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINA A
REALIZAÇÃO DE PERICIA, A FIM DE QUE SE FAÇA JUSTIÇA COM O PERFEITO
CONHECIMENTO DOS FATOS DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1403,PROVA PERICIAL ,CÍVEL,
USUCAPIAO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0812,ACÓRDÃO ,CÍVEL,
REFORMATIO IN PEJUS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00550
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00128 ART-00460 ART-00505
ART-00512 ART-00561
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST RGI ART-00078
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00436 RTJ VOL-00104-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA IMOBILIÁRIA EDIFICADORA
ADV.: RUBENS MOREIRA DE OLIVEIRA
RECDO.: JOSÉ TARCÍSIO MAGALHÃES
ADVS.: IRIS UTSCH BARROSO ABDO E OUTRO