STF RE 94318 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO SUMARISSIMA. OBICES REGIMENTAIS
ULTRAPASSADOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
PRESCRIÇÃO. VALOR DAS PRESTAÇÕES.
HONORARIOS DE ADVOGADO.
E DE SE ACOLHER O RECURSO DO AUTOR, PAI DA VÍTIMA, QUANDO IMPUGNA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS ELA E REGULADA PELO ART-177 DO COD.
CIVIL E NÃO PELO SEU ART-178, PAR-10, I, DO MESMO CÓDIGO.
PRECEDENTES.
CAI NO VAZIO A INCONFORMIDADE QUANTO A TER SIDO MANDADO PAGAR A
INDENIZAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE QUANDO A VÍTIMA COMPLETASSE DOZE
ANOS, PORQUANTO QUANDO DO ACIDENTE FATAL, JA COMPLETARA ELA TAL
IDADE.
NÃO E PASSIVEL DE REEXAME O RECURSO NO REFERENTE AO "QUANTUM" DA
INDENIZAÇÃO, SE A RESPEITO NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA RE CONCERNENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO E
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SEJAM ELES CALCULADOS NA BASE
PERCENTUAL FIXADA, MAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS. INAPLICAÇÃO DO ART-20, PAR-5., DO COD. PROC. CIVIL, POR
SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILICITO RELATIVO.
PRECEDENTES.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO SUMARISSIMA. OBICES REGIMENTAIS
ULTRAPASSADOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
PRESCRIÇÃO. VALOR DAS PRESTAÇÕES.
HONORARIOS DE ADVOGADO.
E DE SE ACOLHER O RECURSO DO AUTOR, PAI DA VÍTIMA, QUANDO IMPUGNA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS ELA E REGULADA PELO ART-177 DO COD.
CIVIL E NÃO PELO SEU ART-178, PAR-10, I, DO MESMO CÓDIGO.
PRECEDENTES.
CAI NO VAZIO A INCONFORMIDADE QUANTO A TER SIDO MANDADO PAGAR A
INDENIZAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE QUANDO A VÍTIMA COMPLETASSE DOZE
ANOS, PORQUANTO QUANDO DO ACIDENTE FATAL, JA COMPLETARA ELA TAL
IDADE.
NÃO E PASSIVEL DE REEXAME O RECURSO NO REFERENTE AO "QUANTUM" DA
INDENIZAÇÃO, SE A RESPEITO NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA RE CONCERNENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO E
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SEJAM ELES CALCULADOS NA BASE
PERCENTUAL FIXADA, MAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS. INAPLICAÇÃO DO ART-20, PAR-5., DO COD. PROC. CIVIL, POR
SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILICITO RELATIVO.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
CV0227,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00177 ART-00178 PAR-00010 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-002681 ANO-1912
LEG-FED LEI-005274 ANO-1967
ART-00001
LEG-FED LEI-006068 ANO-1974
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000490
(STF)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
VEJA RE-91691, RTJ-96/855, RE-91586, RTJ-95/1316, RE-84319,
RE-85575, RE-89563.
- Termo(s) de resgate: honorários de advogado, responsabilidade
civil, culpa extracontratual (aquiliana). Responsabilidade civil,
acidente ferroviário, morte de filho menor.
Número de páginas: 09.
Alteração: 26/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-07960 EMENT VOL-01317-02 PP-00429 RTJ VOL-00110-02 PP-00685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: 1º - MANOEL GONÇALVES DE OLIVEIRA
ADVS.: LECNEL WAKS E OUTROS
RECTE.: 2º - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL RIO DE JANEIRO
ADVS.: GUILHERME TAVARES DA SILVA E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
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