main-banner

Jurisprudência


STF RE 94318 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO SUMARISSIMA. OBICES REGIMENTAIS ULTRAPASSADOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. VALOR DAS PRESTAÇÕES. HONORARIOS DE ADVOGADO. E DE SE ACOLHER O RECURSO DO AUTOR, PAI DA VÍTIMA, QUANDO IMPUGNA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS ELA E REGULADA PELO ART-177 DO COD. CIVIL E NÃO PELO SEU ART-178, PAR-10, I, DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES. CAI NO VAZIO A INCONFORMIDADE QUANTO A TER SIDO MANDADO PAGAR A INDENIZAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE QUANDO A VÍTIMA COMPLETASSE DOZE ANOS, PORQUANTO QUANDO DO ACIDENTE FATAL, JA COMPLETARA ELA TAL IDADE. NÃO E PASSIVEL DE REEXAME O RECURSO NO REFERENTE AO "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO, SE A RESPEITO NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA RE CONCERNENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SEJAM ELES CALCULADOS NA BASE PERCENTUAL FIXADA, MAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. INAPLICAÇÃO DO ART-20, PAR-5., DO COD. PROC. CIVIL, POR SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILICITO RELATIVO. PRECEDENTES.
Decisão
Indexação CV0227,RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE FERROVIARIO PRESCRIÇÃO Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00177 ART-00178 PAR-00010 INC-00001 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-002681 ANO-1912 LEG-FED LEI-005274 ANO-1967 ART-00001 LEG-FED LEI-006068 ANO-1974 LEG-FED LEI-006205 ANO-1975 LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000490 (STF) Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. VEJA RE-91691, RTJ-96/855, RE-91586, RTJ-95/1316, RE-84319, RE-85575, RE-89563. - Termo(s) de resgate: honorários de advogado, responsabilidade civil, culpa extracontratual (aquiliana). Responsabilidade civil, acidente ferroviário, morte de filho menor. Número de páginas: 09. Alteração: 26/03/2012, ACN.

Data do Julgamento : 05/08/1983
Data da Publicação : DJ 18-11-1983 PP-07960 EMENT VOL-01317-02 PP-00429 RTJ VOL-00110-02 PP-00685
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECTE.: 1º - MANOEL GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVS.: LECNEL WAKS E OUTROS RECTE.: 2º - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RIO DE JANEIRO ADVS.: GUILHERME TAVARES DA SILVA E OUTROS RECDOS.: OS MESMOS
Mostrar discussão