CORTE EM FORNECIMENTO DE AGUA POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, PARA NÃO ADMITI-LO, SE FUNDOU NA CIRCUNSTANCIA DE QUE, ESTABELECENDO A LEGISLAÇÃO LOCAL A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL POR MOTIVO DE SAÚDE PÚBLICA (MATÉRIA PARA CUJO REEXAME NÃO E CABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 280), E ILEGAL O DECRETO QUE, INDO CONTRA ESSA LEGISLAÇÃO, ADMITE O CORTE NESSE FORNECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO ATINENTE AO PARAGRAFO 1. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA SE DESTINA, APENAS, A PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, POIS, NO CASO, A SUSTAÇÃO DO FORNECIMENTO E FATO CERTO E A QUESTÃO JURÍDICA DE SUA LEGALIDADE FOI DISCUTIDA EM FACE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE NÃO SE COMPROVOU QUE OS ACORDAOS TRAZIDOS A COTEJO TENHAM ENFRENTADO, E DECIDIDO EM SENTIDO CONTRARIO, A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: A DA ILEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL QUE, CONTRA A LEGISLAÇÃO LOCAL, ADMITE O CORTE NO FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE AGUA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.