STF RE 94321 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATROPELAMENTO POR TREM. HONORARIOS DE ADVOGADO. VERBA PARA IMPOSTO
DE RENDA.
QUANTO A MATÉRIA CONCERNENTE AO IMPOSTO DE RENDA, ALÉM DE NÃO TER
SIDO ELA VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356), O
RECURSO NÃO INVOCA QUALQUER LEI CUJA VIGENCIA HAJA SIDO NEGADA, NEM
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
NO TOCANTE AOS HONORARIOS DE ADVOGADO, E TRATANDO-SE, COMO SE TRATA,
DE ILICITO ABSOLUTO, E DE APLICAR-SE, DE IMEDIATO, O PAR-5. DO
ARTIGO 20 DO C.P.C., CONSOANTE FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
ATROPELAMENTO POR TREM. HONORARIOS DE ADVOGADO. VERBA PARA IMPOSTO
DE RENDA.
QUANTO A MATÉRIA CONCERNENTE AO IMPOSTO DE RENDA, ALÉM DE NÃO TER
SIDO ELA VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356), O
RECURSO NÃO INVOCA QUALQUER LEI CUJA VIGENCIA HAJA SIDO NEGADA, NEM
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
NO TOCANTE AOS HONORARIOS DE ADVOGADO, E TRATANDO-SE, COMO SE TRATA,
DE ILICITO ABSOLUTO, E DE APLICAR-SE, DE IMEDIATO, O PAR-5. DO
ARTIGO 20 DO C.P.C., CONSOANTE FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0375,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
INDENIZAÇÃO
PC0508,HONORARIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA EXTRACONTRATUAL ,AQUILIANA, DO ESTADO
CV0189,RESPONSABILIDADE CIVIL
INDENIZAÇÃO
PARCELA COMPENSATORIA DO ,IR,
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00962
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 01/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
22/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RIO DE JANEIRO
ADVS.: UNRBANO GALVÃO DHON E OUTROS
RECDOS.: RITA FILOMENA DA SILVA E OUTROS
ADVS.: PAULO ROBERTO SIQUEIRA E OUTRO
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