STF RE 94322 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. LITISCONSORTES. NULA E A INTIMAÇÃO PELA
IMPRENSA SE DA PUBLICAÇÃO NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DOS DEMAIS
LITISCONSORTES (CPC, ARTS. 49 E 236, PARAGRAFO 1.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. LITISCONSORTES. NULA E A INTIMAÇÃO PELA
IMPRENSA SE DA PUBLICAÇÃO NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DOS DEMAIS
LITISCONSORTES (CPC, ARTS. 49 E 236, PARAGRAFO 1.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Falou pelo Recte: Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin. 2ª Turma, 19.06.81.
Data do Julgamento
:
19/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08266 EMENT VOL-01223-03 PP-00757 RTJ VOL-00099-01 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: DJALMA DE OLIVEIRA JÚNIOR, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: EURICO DE CATRO PARENTE, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
RECDA.: ANDERSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: SÉRGIO PAULA SOUZA CAIUBY E OOOOUTROS
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