STF RE 94323 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. PROVA TESTEMUNHAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE
EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIENCIA,
RECUSADA PELO JUIZ CONTRA O INTENTO DAS PARTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. PROVA TESTEMUNHAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE
EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIENCIA,
RECUSADA PELO JUIZ CONTRA O INTENTO DAS PARTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0100,JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
PRODUÇÃO DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-057690 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 26/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04871 EMENT VOL-01255-02 PP-00406 RTJ VOL-00103-03 PP-01179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CAIO DOMINGUES & ASSOCIADOS PUBLICIDADE LTDA.
ADVS.: PAULO ROBERTO CANETTIERI E OUTROS
RECDA.: PELIKAN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA E OUTRO
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