STF RE 94330 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. E LIMITADA AOS CASOS DE "ATO ILICITO CONTRA
PESSOA", OU SEJA, AO ILICITO DECORRENTE DE CULPA AQUILIANA, A REGRA
SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO, CONSTANTE DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO
5. DO ART. 20 DO CPC, DADA PELA LEI N. 6.745, DE 5.12.79. NO CASO
DOS AUTOS, TRATANDO-SE DE CULPA CONTRATUAL, OS HONORARIOS SE
CALCULAM PELA FORMA PREVISTA NO ART. 20 PARAGRAFO 3., C.C. O ART.
260 DO CPC, ISTO E, SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS UM
ANO DAS VINCENDAS. VOTO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO
RELATOR.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. E LIMITADA AOS CASOS DE "ATO ILICITO CONTRA
PESSOA", OU SEJA, AO ILICITO DECORRENTE DE CULPA AQUILIANA, A REGRA
SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO, CONSTANTE DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO
5. DO ART. 20 DO CPC, DADA PELA LEI N. 6.745, DE 5.12.79. NO CASO
DOS AUTOS, TRATANDO-SE DE CULPA CONTRATUAL, OS HONORARIOS SE
CALCULAM PELA FORMA PREVISTA NO ART. 20 PARAGRAFO 3., C.C. O ART.
260 DO CPC, ISTO E, SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS UM
ANO DAS VINCENDAS. VOTO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO
RELATOR.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2a. Turma, 26.05.81.
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1981 PP-06067 EMENT VOL-01217-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL -
RIO DE JANEIRO
ADVS.: GUILHERME TAVARES DA SILVA E OUTROS
RECDO.: ALFANIR BATISTA AVELINO
ADVS.: LEONEL WAKS E OUTROS
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