STF RE 94331 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ORIGINARIO DE
CONTRATO DE REPASSE DE EMPRESTIMO, CELEBRADO COM BASE NA RESOLUÇÃO
N. 63 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
2.NO CONTRATO FICOU ESTIPULADO QUE O PAGAMENTO DA DIVIDA SERIA
EFETUADO, EM MOEDA CORRENTE DO PAIS, CORRESPONDENTE A DOLARES
AMERICANOS, AO CAMBIO OFICIAL NA DATA DA LIQUIDAÇÃO.
3.AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 22.626 NÃO SE APLICAM AS TAXAS DE
JUROS E A OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
INSTITUIÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL (SÚMULA N. 596).
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1.PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ORIGINARIO DE
CONTRATO DE REPASSE DE EMPRESTIMO, CELEBRADO COM BASE NA RESOLUÇÃO
N. 63 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
2.NO CONTRATO FICOU ESTIPULADO QUE O PAGAMENTO DA DIVIDA SERIA
EFETUADO, EM MOEDA CORRENTE DO PAIS, CORRESPONDENTE A DOLARES
AMERICANOS, AO CAMBIO OFICIAL NA DATA DA LIQUIDAÇÃO.
3.AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 22.626 NÃO SE APLICAM AS TAXAS DE
JUROS E A OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
INSTITUIÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL (SÚMULA N. 596).
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0126,MUTUO MERCANTIL
REPASSE DE EMPRESTIMO EXTERNO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00947 PAR-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00004 INC-00005 ART-00004
INC-00006 INC-00009 ART-00009
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969 ART-00002 INC-00004 ART-00002
INC-00005
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED RBC-000063
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000596
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-78953, RE-80560.
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1982 PP-07874 EMENT VOL-01263-01 PP-00237 RTJ VOL-00102-03 PP-01110
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: VALDIR PEIXORO BOTELHO E OUTROS
RECDOS.: GEORDE BERGAN FILHO, SUA MULHER E OUTROS
AVDS.: OCTÁVIO DUVAL MEYER E BARROS E OUTROS