STF RE 94332 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. MATERIAL QUE SE CONSOME NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. DECRETO N. 18.895/1977, ART-52, II, 'B'. CRÉDITO DO ICM. INVIÁVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A DISCUSSÃO EM TORNO DA NATUREZA DO
MATERIAL UTILIZADO PELA RECORRIDA NO PROCESSO INDUSTRIAL. QUESTÃO DIRIMIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NA PROVA. SÚMULA 279. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. SUMULAS 282 E 356. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, NOS TERMOS DA SÚMULA
291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. MATERIAL QUE SE CONSOME NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. DECRETO N. 18.895/1977, ART-52, II, 'B'. CRÉDITO DO ICM. INVIÁVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A DISCUSSÃO EM TORNO DA NATUREZA DO
MATERIAL UTILIZADO PELA RECORRIDA NO PROCESSO INDUSTRIAL. QUESTÃO DIRIMIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NA PROVA. SÚMULA 279. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. SUMULAS 282 E 356. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, NOS TERMOS DA SÚMULA
291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 05.03.85.
Data do Julgamento
:
05/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03387 EMENT VOL-01411-02 PP-00366
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: JÚLIO CÉSAR PEIXOTO E OUTROS
RECDA.: INDUMAR COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A.
ADVS.: GERALDO LUCAS GOMES E OUTRO
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