STF RE 94334 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O DECRETO N. 67.322, DE 02.10.70, DETERMINOU CONDIÇÕES PARA OS
ESTADOS UTILIZAREM A PARCELA DESTINADA A EDUCAÇÃO NA QUOTA DOS
RESPECTIVOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, E, ENTRE ELES, FIXOU UM LIMITE
MINIMO DE RETRIBUIÇÃO AOS PROFESSORES DO ENSINO MEDIO OFICIAL, MAS
NÃO INSTITUIU UM PISO SALARIAL PARA OS REFERIDOS PROFESSORES, CAPAZ
DE ENSEJAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- O DECRETO N. 67.322, DE 02.10.70, DETERMINOU CONDIÇÕES PARA OS
ESTADOS UTILIZAREM A PARCELA DESTINADA A EDUCAÇÃO NA QUOTA DOS
RESPECTIVOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, E, ENTRE ELES, FIXOU UM LIMITE
MINIMO DE RETRIBUIÇÃO AOS PROFESSORES DO ENSINO MEDIO OFICIAL, MAS
NÃO INSTITUIU UM PISO SALARIAL PARA OS REFERIDOS PROFESSORES, CAPAZ
DE ENSEJAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0057,EMPREGADO
PISO SALARIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00017
ART-00046 ART-00081
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-067322 ANO-1970 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 31/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09776 EMENT VOL-01228-02 PP-00428 RTJ VOL-00104-02 PP-00745
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
RECDO.: LEDA MARIA DE SOUZA E OUTROS
ADVS.: JOSAPHAT MARINHO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00017
ART-00046 ART-00081
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-067322 ANO-1970 ART-00001
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 31/07/2012, ACN.
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