STF RE 94335 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR QUE, CITADO, PAGA O PRINCIPAL, A MULTA, OS
JUROS MORATORIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E AINDA 30% COMO PENA PELO
AJUIZAMENTO DA DIVIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS INDEFERIDOS SOB O
DUPLO FUNDAMENTO DA FALTA DE AMPARO LEGAL E DE QUE A PENA PELO
AJUIZAMENTO DA DIVIDA COBRIU A VERBA HONORARIA, SENDO QUE O SEGUNDO
FUNDAMENTO NÃO FOI QUESTIONADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
EXEQUENTE. INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR QUE, CITADO, PAGA O PRINCIPAL, A MULTA, OS
JUROS MORATORIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E AINDA 30% COMO PENA PELO
AJUIZAMENTO DA DIVIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS INDEFERIDOS SOB O
DUPLO FUNDAMENTO DA FALTA DE AMPARO LEGAL E DE QUE A PENA PELO
AJUIZAMENTO DA DIVIDA COBRIU A VERBA HONORARIA, SENDO QUE O SEGUNDO
FUNDAMENTO NÃO FOI QUESTIONADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
EXEQUENTE. INCIDENCIA DA SÚMULA 283.Decisão
Indexação
PC0448,HONORARIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO FISCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06231 EMENT VOL-01260-03 PP-00838
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: MERONIA COELHO AMORIM
RECDO.: INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO IMEL LTDA
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