STF RE 94338 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR A CABO,
SEM SELEÇÃO PREVIA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE GRADUADOS. NULIDADE.
DESFEITAS AS PROMOÇÕES, DEVERIAM SER RESTITUIDOS OS ESTIPENDIOS
RECEBIDOS A MAIS. MATÉRIA PATRIMONIAL, INSUSCETIVEL DE SER APRECIADA
NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 15 DA LEI 1.533/51).DISSIDIO
COM A SÚMULA 271.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR A CABO,
SEM SELEÇÃO PREVIA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE GRADUADOS. NULIDADE.
DESFEITAS AS PROMOÇÕES, DEVERIAM SER RESTITUIDOS OS ESTIPENDIOS
RECEBIDOS A MAIS. MATÉRIA PATRIMONIAL, INSUSCETIVEL DE SER APRECIADA
NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 15 DA LEI 1.533/51).DISSIDIO
COM A SÚMULA 271.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 26.06.81.
Data do Julgamento
:
26/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08267 EMENT VOL-01223-03 PP-00783 RTJ VOL-00103-02 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA
RECDOS.: MOYSÉS HOGEDA ALCÂNTARA E OUTROS
ADV.: ÁLVARO LEITE GUIMARÃES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00015
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/02/2013, JAS.
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