STF RE 94341 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. - NÃO SE CONHECE
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A, QUANDO FALHO DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, SEQUER FOI
INDICADO. HONORARIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. - NA
FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA, O STF FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O
CRITÉRIO DE CALCULO NA BASE DA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE
DAS VINCENDAS SE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO POR ILICITO
CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. - NÃO SE CONHECE
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A, QUANDO FALHO DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, SEQUER FOI
INDICADO. HONORARIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. - NA
FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA, O STF FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O
CRITÉRIO DE CALCULO NA BASE DA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE
DAS VINCENDAS SE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO POR ILICITO
CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0372,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
INDENIZAÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 31/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-03 PP-00653
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LUXOR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADVS.: NICANOR DUTRA DA SILVA E OUTROS
RECDA.: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA BISPO
ADV.: CÉSAR DA COSTA ABIDE
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