STF RE 94344 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. A PREEMINENCIA DA DECISÃO
QUE DA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA ANULAR O PROCESSO A
PARTIR DO DESPACHO SANEADOR, SOBRE A SENTENÇA FINAL ANTERIORMENTE
PROFERIDA, RESULTA DO EFEITO DEVOLUTIVO DAQUELE RECURSO, MAXIME
QUANDO A SENTENÇA PENDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. A PREEMINENCIA DA DECISÃO
QUE DA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA ANULAR O PROCESSO A
PARTIR DO DESPACHO SANEADOR, SOBRE A SENTENÇA FINAL ANTERIORMENTE
PROFERIDA, RESULTA DO EFEITO DEVOLUTIVO DAQUELE RECURSO, MAXIME
QUANDO A SENTENÇA PENDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma. 16.06.81.
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08267 EMENT VOL-01223-03 PP-00792 RTJ VOL-00101-01 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: UNDERWATER DEVICES, INCOPORATED
ADVS: RAIMUNDO PAES MENEZES FILHO E OUTROS
RECDOS.: CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A
ADVS.: ROBERTO ROSAS, ANDRÉ BARACHÍSIO LISBOA E OUTROS
RECDOS.: EMPRESA BRASILEIRA DE OPERAÇÕES SUBMARINAS LTDA
ADV.: ALMIR TOURINHO
RECDOS.: COMPANHIA COMÉRCIO, IMÓVEIS, CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA CIVIL E PORTUÁRIA - CONCIC
ADVS.: ORLANDO ISSAC KALIL FILHO E OUTROS