STF RE 94345 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. O
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO NÃO TEM AUTOMÁTICO DIREITO A
IGUALAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM
ATIVIDADE, RECLASSIFICADOS EM NOVOS PADROES, NEM A REVISÃO DE
PROVENTOS NO MESMO PERCENTUAL ATRIBUIDO AOS DA ATIVA, SENAO ATÉ O
LIMITE CORRESPONDENTE A ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA
(CONSTITUIÇÃO, ART-98, PARAGRAFO ÚNICO, ART-102, PAR-1.).
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. O
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO NÃO TEM AUTOMÁTICO DIREITO A
IGUALAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM
ATIVIDADE, RECLASSIFICADOS EM NOVOS PADROES, NEM A REVISÃO DE
PROVENTOS NO MESMO PERCENTUAL ATRIBUIDO AOS DA ATIVA, SENAO ATÉ O
LIMITE CORRESPONDENTE A ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA
(CONSTITUIÇÃO, ART-98, PARAGRAFO ÚNICO, ART-102, PAR-1.).Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime
2ª. Turma, 25.10.83.
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18474 EMENT VOL-01318-02 PP-00313 RTJ VOL-00108-03 PP-01125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO (A/S): MARIA CONCEIÇÃO AUGUSTA REGO
RECORRIDO: ANGÉLICA MOTA DE ALMEIDA E OUTROS
ADVOGADO(A/S): PEDRO COSTA CARVALHO
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