STF RE 94348 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente ferroviário. Responsabilidade contratual. Honorários de advogado. Incidem sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas, pois à espécie não se aplica o novo § 5º do art. 20 do CPC. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e
assim provido.
Ementa
Acidente ferroviário. Responsabilidade contratual. Honorários de advogado. Incidem sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas, pois à espécie não se aplica o novo § 5º do art. 20 do CPC. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e
assim provido.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido. Unânime. 2ª Turma, 02.06.81.
Data do Julgamento
:
02/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1981 PP-06651 EMENT VOL-01219-04 PP-01074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
(SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RIO DE JANEIRO)
ADVS. : ARNALDO ACIÓLI DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO. : SYLVIO GONÇALVES DE BRITO
ADVS. : PAULO ROBERTO SIQUEIRA E OUTROS
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