STF RE 94349 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
EXECUTADO QUE PAGOU A DIVIDA QUATRO ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO INICIAL E
AS VESPERAS DE REALIZAR-SE NOVA PENHORA, POR NÃO TEREM SIDO
ENCONTRADOS OS BENS QUE TERIAM SIDO APREENDIDOS. AQUELE PAGAMENTO
NÃO CONSTITUI, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS QUE O ANTECEDERAM, MERO
RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART-26 DO CPC), MAS SUCUMBENCIA DE DEVEDOR
MOROSO E RECALCITRANTE (SÚMULA 519). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR-SE O EXECUTADO A PAGAR HONORARIOS
ADVOCATICIOS NA PERCENTAGEM DE 10% SOBRE O VALOR DA DIVIDA, VERBA
QUE SERÁ RECOLHIDA AO TESOURO DO ESTADO EXEQUENTE.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
EXECUTADO QUE PAGOU A DIVIDA QUATRO ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO INICIAL E
AS VESPERAS DE REALIZAR-SE NOVA PENHORA, POR NÃO TEREM SIDO
ENCONTRADOS OS BENS QUE TERIAM SIDO APREENDIDOS. AQUELE PAGAMENTO
NÃO CONSTITUI, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS QUE O ANTECEDERAM, MERO
RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART-26 DO CPC), MAS SUCUMBENCIA DE DEVEDOR
MOROSO E RECALCITRANTE (SÚMULA 519). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR-SE O EXECUTADO A PAGAR HONORARIOS
ADVOCATICIOS NA PERCENTAGEM DE 10% SOBRE O VALOR DA DIVIDA, VERBA
QUE SERÁ RECOLHIDA AO TESOURO DO ESTADO EXEQUENTE.Decisão
Indexação
PC0448,HONORARIOS DE ADVOGADO
, EXECUÇÃO FISCAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 ART-00026
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000519
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Alteração: 01/12/98, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05719 EMENT VOL-01216-03 PP-00784
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: JAMIL SMERA
RECDO.: FLAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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