STF RE 94353 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMPETÊNCIA - AÇÃO MOVIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, OBJETIVANDO ACEITAÇÃO DE OPÇÃO
PREVISTA NA LEI N 6.184, DE 11.12.74 - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA - AÇÃO MOVIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, OBJETIVANDO ACEITAÇÃO DE OPÇÃO
PREVISTA NA LEI N 6.184, DE 11.12.74 - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 1ª. Turma, 05.06.1981. Presidiu o julgamento o Ministro Cunha Peixoto.
Data do Julgamento
:
05/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06308 EMENT VOL-01218-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS
RECDO.: JOSÉ FABIANO DE OLIVEIRA
ADVS.: DEMÉTRIO MENDES ORNELAS E OUTRO
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