STF RE 94354 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reclamação trabalhista. Equiparação salarial concedida sem apoio em texto legal, à base de invocação de simples isonomia, afronta ao princípio de legalidade (art. 153, § 2º, da Constituição Federal).
RE conhecido e provido.
Ementa
Reclamação trabalhista. Equiparação salarial concedida sem apoio em texto legal, à base de invocação de simples isonomia, afronta ao princípio de legalidade (art. 153, § 2º, da Constituição Federal).
RE conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª. Turma, 02.06.1981.
Data do Julgamento
:
02/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1981 PP-06651 EMENT VOL-01219-04 PP-01078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVDO.(A/S): OSMAR FIALHO E OUTROS
RECDO.(A/S): SYLVIO LORDELLO RAPOSO E OUTROS
ADVOGADO(A/S): EDSON FERREIRA E OUTROS
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