STF RE 94357 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO DO TRABALHO. FERIAS. A DURAÇÃO DAS FERIAS DO EMPREGADO, CUJO
DIREITO DE GOZO FOI ADQUIRIDO ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N.
1.535, DE 13.04.77, E A FIXADA NOS TERMOS DO PRECEITO ESPECIFICO
VIGENTE A DATA DA AQUISIÇÃO, ASSISTINDO AO EMPREGADOR O
CORRESPONDENTE DIREITO ADQUIRIDO DE CONCEDER TAIS FERIAS NO EXATO
LIMITE DAQUELA DURAÇÃO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO, INSCULPIDO NO
PAR-3. DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFIGURADA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. FERIAS. A DURAÇÃO DAS FERIAS DO EMPREGADO, CUJO
DIREITO DE GOZO FOI ADQUIRIDO ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N.
1.535, DE 13.04.77, E A FIXADA NOS TERMOS DO PRECEITO ESPECIFICO
VIGENTE A DATA DA AQUISIÇÃO, ASSISTINDO AO EMPREGADOR O
CORRESPONDENTE DIREITO ADQUIRIDO DE CONCEDER TAIS FERIAS NO EXATO
LIMITE DAQUELA DURAÇÃO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO, INSCULPIDO NO
PAR-3. DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFIGURADA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
TB0031,EMPREGADO
FERIAS
DURAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00130 ART-00894
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-001535 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04656 EMENT VOL-01290-02 PP-00436 RTJ VOL-00106-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO.: LUIZ BEZERRA MACIEL
ADV.: RAIMUNDO DE LIMA E SILVA E OUTROS
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