STF RE 94364 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REENQUADRAMENTO DE EMPREGADO.
- A EXISTÊNCIA DO QUADRO A QUE ALUDE O ART. 461, PAR-2, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO E FATOR OBSTATIVO DO DIREITO
DO EMPREGADO A RETIFICAÇÃO DO SEU ENQUADRAMENTO: PELO CONTRARIO, E
SEU PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 85, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- REENQUADRAMENTO DE EMPREGADO.
- A EXISTÊNCIA DO QUADRO A QUE ALUDE O ART. 461, PAR-2, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO E FATOR OBSTATIVO DO DIREITO
DO EMPREGADO A RETIFICAÇÃO DO SEU ENQUADRAMENTO: PELO CONTRARIO, E
SEU PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 85, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0028,EMPREGADO
ENQUADRAMENTO
RETIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00085 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 02/08/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93959
ANO-1981 UF-MG TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00495
RTJ VOL-00102-01 PP-00332
Data do Julgamento
:
05/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06308 EMENT VOL-01218-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
SÃO PAULO SR - 4
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDO.: EDGARD LOPES DOS SANTOS
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