STF RE 94369 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE, PELA ALINEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESTEJA
PREQUESTIONADA, A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA LEI, A MATÉRIA INDICATIVA
DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL INTERPRETADA.
A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONSISTE EM DIVERGENCIA DE TESES
POSTAS EM DECISÕES DE TRIBUNAIS DIFERENTES. E O DIREITO EM TESE, QUE
CONSTITUI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE, PELA ALINEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESTEJA
PREQUESTIONADA, A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA LEI, A MATÉRIA INDICATIVA
DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL INTERPRETADA.
A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONSISTE EM DIVERGENCIA DE TESES
POSTAS EM DECISÕES DE TRIBUNAIS DIFERENTES. E O DIREITO EM TESE, QUE
CONSTITUI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CV0304,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
FILHO ILEGITIMO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00363 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 04/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: CLÁUDIO ORTEGA COLAMARCHE
ADVS.: JOSÉ MOYSÉS E OUTROS
RECDA.: FERNANDA CRISTINA ORLANDI, MENOR REPRESENTADA POR SUA MÃE
ELZA BENEDITA ORLANDI
ADVS.: JOSE ROSENTHAL PALMEIRA E OUTRO
Mostrar discussão