STF RE 94370 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS GRATIFICAÇÕES QUANDO CONCEDIDAS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM
FUNÇÃO TEMPORARIA NÃO SE INTEGRAM AOS VENCIMENTOS DO MAGISTRADO.
2-PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
3-A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO NÃO FOI SUPRIMIDA, MAS
ABSORVIDA POR OUTRA MAIOR.
4-SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE
PROVIDO.
Ementa
AS GRATIFICAÇÕES QUANDO CONCEDIDAS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM
FUNÇÃO TEMPORARIA NÃO SE INTEGRAM AOS VENCIMENTOS DO MAGISTRADO.
2-PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
3-A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO NÃO FOI SUPRIMIDA, MAS
ABSORVIDA POR OUTRA MAIOR.
4-SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE
PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0049,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00113 INC-00003 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00063
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST LCP-000008 ANO-1974 ART-00007 ART-00008
(RN).
LEG-EST LCP-000015 ANO-1907
(RN).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO RECURSO E
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O SEGUNDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
11/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03466 EMENT VOL-01288-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES: 1º ALTANIR FERNANDES BORGES
ADVS. NEY LOPES DE SOUZA E OUTRO
2ºRECTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVS. PAULO LOBO SARAIVA E OUTRO
RECDOS: OS MESMOS
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