STF RE 94372 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRAFEGO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PRESENCA DE COBRADORES EM
COLETIVOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI.
- OBRIGATORIEDADE DA PRESENCA DE COBRADORES NOS VEICULOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE TRAFEGAM ENTRE A CAPITAL PAULISTA E A
CIDADE DE OSASCO. NOTIFICAÇÃO FUNDADA EM PORTARIA QUE FOI
CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL NO RE 84.329-SP. ACÓRDÃO QUE EMPRESTOU
AO MENCIONADO ATO ADMINISTRATIVO MOTIVAÇÃO NÃO CONDIZENTE COM OS
DOIS CONSIDERANDOS QUE O FUNDAMENTAM. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE (ART. 153, PAR-2, DA CF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, DE CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE INDICADO COMO
DECISÃO PARADIGMA.
Ementa
- TRAFEGO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PRESENCA DE COBRADORES EM
COLETIVOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI.
- OBRIGATORIEDADE DA PRESENCA DE COBRADORES NOS VEICULOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE TRAFEGAM ENTRE A CAPITAL PAULISTA E A
CIDADE DE OSASCO. NOTIFICAÇÃO FUNDADA EM PORTARIA QUE FOI
CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL NO RE 84.329-SP. ACÓRDÃO QUE EMPRESTOU
AO MENCIONADO ATO ADMINISTRATIVO MOTIVAÇÃO NÃO CONDIZENTE COM OS
DOIS CONSIDERANDOS QUE O FUNDAMENTAM. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE (ART. 153, PAR-2, DA CF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, DE CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE INDICADO COMO
DECISÃO PARADIGMA.Decisão
Indexação
AD0098,TRÂNSITO
PERMISSAO
COBRADOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 LET-B ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
LEG-FED LEI-005820 ANO-1972 ART-00084
LEG-FED PRT-000086 ANO-1973
(DER), (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 02/08/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 84329
ANO-1976 UF-SP TURMA-02 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 08-07-1976 PP-05134 EMENT VOL-01027-11 PP-03457
RTJ VOL-00078-01 PP-00300
Data do Julgamento
:
09/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06308 EMENT VOL-01218-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO OSASCO LTDA.
ADV.: ALFREDO MARTINS DOS SANTOS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
ADV.: FLORIVALDO ANTONIO RUFFINO
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