STF RE 94375 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM E ISS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. ACÓRDÃO QUE DECIDE SER
DEVIDO O ICM, NA INDUSTRIA GRAFICA, QUANDO O PAPEL ADQUIRIDO SE
DESTINA A REVENDA, MODIFICADO PELA ATIVIDADE GRAFICA. EMISSAO DE
NOTAS FISCAIS, NESTAS ESTANDO DESTACADAS AS PARCELAS DE ICM.
CASO EM QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS CONCLUIRAM NÃO SE TRATAR APENAS
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DOS FATOS. E
CERTO QUE NEM TODA OPERAÇÃO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS ESTA SUJEITA,
TÃO-SÓ, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, COMO FICOU RECONHECIDO NOS
RREE NS. 94.052 E 92.481-RJ. TEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO
QUE ESTAO SUJEITAS SOMENTE AO ISS OS SERVIÇOS DE TIPOGRAFIAS OU
EMPRESAS GRAFICAS, QUE CONFECCIONAM IMPRESSOS POR ECONOMIA DO
FREGUES E INDIVIDUALIZADOS PARA USO DESTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS,
EM FACE DAS PARTICULARIDADES APONTADAS NAS DECISÕES DAS INSTANCIAS
ORDINARIAS, A VIA MANDAMENTAL NÃO SE ENTREMOSTRA COMO ADEQUADA,
EFETIVAMENTE, A DIRIMIR A CONTROVERSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, RESSALVADAS A FIRMA IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.
Ementa
ICM E ISS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. ACÓRDÃO QUE DECIDE SER
DEVIDO O ICM, NA INDUSTRIA GRAFICA, QUANDO O PAPEL ADQUIRIDO SE
DESTINA A REVENDA, MODIFICADO PELA ATIVIDADE GRAFICA. EMISSAO DE
NOTAS FISCAIS, NESTAS ESTANDO DESTACADAS AS PARCELAS DE ICM.
CASO EM QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS CONCLUIRAM NÃO SE TRATAR APENAS
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DOS FATOS. E
CERTO QUE NEM TODA OPERAÇÃO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS ESTA SUJEITA,
TÃO-SÓ, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, COMO FICOU RECONHECIDO NOS
RREE NS. 94.052 E 92.481-RJ. TEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO
QUE ESTAO SUJEITAS SOMENTE AO ISS OS SERVIÇOS DE TIPOGRAFIAS OU
EMPRESAS GRAFICAS, QUE CONFECCIONAM IMPRESSOS POR ECONOMIA DO
FREGUES E INDIVIDUALIZADOS PARA USO DESTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS,
EM FACE DAS PARTICULARIDADES APONTADAS NAS DECISÕES DAS INSTANCIAS
ORDINARIAS, A VIA MANDAMENTAL NÃO SE ENTREMOSTRA COMO ADEQUADA,
EFETIVAMENTE, A DIRIMIR A CONTROVERSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, RESSALVADAS A FIRMA IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.Decisão
Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00005 INC-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00001
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEL-000082 ANO-1966
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTDO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 23/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93053
ANO-1981 UF-MG TURMA-01 Min. ANTONIO NEDER
DJ 12-06-1981 PP-05718 EMENT VOL-01216-03 PP-00570
RTJ VOL-00100-01 PP-00347
RE 95589
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 05-02-1982 PP-00444 EMENT VOL-01240-02 PP-00629
RE 95954
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 28-05-1982 PP-05112 EMENT VOL-01256-03 PP-00569
RTJ VOL-00102-01 PP-00433
RE 95185
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-06-1982 PP-06231 EMENT VOL-01260-03 PP-00925
RTJ VOL-00102-02 PP-00817 EMENT VOL-01322 PP-00542
RE 97537
ANO-1982 UF-AM TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-10-1982 PP-10743 EMENT VOL-01272-03 PP-00747
RE 96402
ANO-1982 UF-GO TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00504
RTJ VOL-00104-03 PP-01222
RE 98727
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 17-12-1982 PP-13214 EMENT VOL-01280-09 PP-02353
RE 96047
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00770
RTJ VOL-00104-02 PP-00816
RE 99295
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 25-03-1983 PP-03468 EMENT VOL-01288-02 PP-00622
RE 100030
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 12-08-1983 PP-11767 EMENT VOL-01303-05 PP-01009
RE 99800
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 03-06-1983 PP-07886 EMENT VOL-01297-04 PP-01076
RE 100479
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-10-1983 PP-15832 EMENT VOL-01312-04 PP-00761
RTJ VOL-00109-03 PP-01205
RE 100863
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-12-1983 PP-19424 EMENT VOL-01320-04 PP-00846
RE 100965
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-02-1984 PP-00651 EMENT VOL-01322-03 PP-00542
RTJ VOL-00108-03 PP-01353
RE 101009
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-02-1984 PP-00651 EMENT VOL-01322-03 PP-00548
RE 101030
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-02-1984 PP-00651 EMENT VOL-01322-03 PP-00559
RE 101070
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 16-12-1983 PP-20131 EMENT VOL-01321-07 PP-01420
RE 100959
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 10-02-1984 PP-01019 EMENT VOL-01323-03 PP-00551
RE 100853
ANO-1983 UF-PE TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 24-02-1984 PP-02209 EMENT VOL-01325-03 PP-00508
Data do Julgamento
:
03/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12943 EMENT VOL-01239-05 PP-01442 RTJ VOL-00100-03 PP-00909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDITO TOCANTINS
ADV.: FRANCISCO JOSÉ DOS REIS
RECDO.: DISTRITO FEDERAL
ADVS.: JOÃO BAEZA E OUTRO
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