STF RE 94378 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RELAÇÃO DE EMPREGO QUE IMPLICA ACUMULAÇÃO PROIBIDA.
- A ACUMULAÇÃO PROIBIDA AFASTA OS DIREITOS INERENTES A RELAÇÃO DE
EMPREGO (ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO PLENÁRIO
STF: RREE 77078 E 92701.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- RELAÇÃO DE EMPREGO QUE IMPLICA ACUMULAÇÃO PROIBIDA.
- A ACUMULAÇÃO PROIBIDA AFASTA OS DIREITOS INERENTES A RELAÇÃO DE
EMPREGO (ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO PLENÁRIO
STF: RREE 77078 E 92701.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0466,EMPREGADO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 01/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 77078
ANO-1974 UF-RS TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-06-1974 PP-04158 EMENT VOL-00951-01 PP-00224
RTJ VOL-00073-01 PP-00194
RE 92701
ANO-1980 UF-RS TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-09-1980 PP-07428 EMENT VOL-01185-02 PP-00604
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-03 PP-00663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS,
PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
RECDO.: LEANDRO FRANCISCO RODRIGUES
ADVS.: CARLOS ERALDO LOPES E OUTRO
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