STF RE 94379 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO (CF, ART. 15,
PARAGRAFO 3.). 1) E ATO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, QUE EM SI MESMO NÃO
EQUIVALE A IMPOSIÇÃO DE PENA AO PREFEITO. 2) ATOS DE CORRUPÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO. A RENUNCIA ANTECIPADA DO PREFEITO TITULAR E A
POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DO CARGO PELO VICE-PREFEITO NÃO OBSTAM
JURIDICAMENTE A INTERVENÇÃO. 3) PRECEDENTE: RE 94.252, RELATIVO AO
MUNICÍPIO DE TAPEROA, NO MESMO ESTADO. (D.J. 7.8.81).
Ementa
- CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO (CF, ART. 15,
PARAGRAFO 3.). 1) E ATO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, QUE EM SI MESMO NÃO
EQUIVALE A IMPOSIÇÃO DE PENA AO PREFEITO. 2) ATOS DE CORRUPÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO. A RENUNCIA ANTECIPADA DO PREFEITO TITULAR E A
POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DO CARGO PELO VICE-PREFEITO NÃO OBSTAM
JURIDICAMENTE A INTERVENÇÃO. 3) PRECEDENTE: RE 94.252, RELATIVO AO
MUNICÍPIO DE TAPEROA, NO MESMO ESTADO. (D.J. 7.8.81).Decisão
Indexação
CT0234,INTERVENÇÃO ESTADUAL
MUNICÍPIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 30/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94252
ANO-1981 UF-PB TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00410
RTJ VOL-00099-01 PP-00455
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09160 EMENT VOL-01226-03 PP-00612 RTJ VOL-00099-03 PP-01375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO RICARTE DANTAS
ADVS.: OSMAR ALVES DE MELO, NAPOLEÃO ABDON DA NÓBREGA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: SÍLVIO PÉLICO PORTO E JOSÉ GUILHERME VILLELA
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