STF RE 9438 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE HONORARIOS MEDICOS: PRAZO DE PRESCRIÇÃO ALTERADO POR LEIS
SUCESSIVAS; AÇÃO NÃO PRESCRITA EM FACE DA LEI VIGENTE AO TEMPO.
Ementa
AÇÃO DE HONORARIOS MEDICOS: PRAZO DE PRESCRIÇÃO ALTERADO POR LEIS
SUCESSIVAS; AÇÃO NÃO PRESCRITA EM FACE DA LEI VIGENTE AO TEMPO.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
17/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 17-07-1958 PP-10176 EMENT VOL-00348-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: FELIPE CAGNO
RECDO.: DR. JOÃO SUPRA SAPIENZA
Mostrar discussão