STF RE 94380 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE EXECUÇÃO: TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO PARCIAL SOBRE JUROS.
LIQUIDEZ DA DIVIDA NÃO DESFIGURADA.
NÃO DESNATURA A AÇÃO DE EXECUÇÃO SE, ALÉM DO PRINCIPAL, ESTAO SENDO
COBRADOS JUROS E, SOBRE ESTES, INCIDIU PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO
(ART-178, PAR-10, III, DO CÓDIGO CIVIL).
MANTENDO-SE INTEGRO O PRINCIPAL, E SOFRENDO OS JUROS, E, QUANDO FOR
O CASO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PERMANENTE ATUALIZAÇÃO, NÃO SE
COMPREENDERIA QUE SE TORNASSE ILIQUIDA A DIVIDA EM FACE DE O VALOR
GLOBAL INICIALMENTE COBRADO SER MODIFICADO POR ESSA RAZÃO, DA MESMA
FORMA QUE A REDUÇÃO DOS JUROS POR SOBRE PARTE DELES INCIDIR A
PRESCRIÇÃO, NÃO TORNA ILIQUIDO O DÉBITO, IMPEDINDO SUA COBRANÇA POR
AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSIM FOSSE ENTENDIDO, AS DIVIDAS FISCAIS NÃO
PODERIAM SER COBRADAS POR AÇÃO DE EXECUÇÃO, JA QUE SOFREM ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO, ATUALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS
DEMAIS CONSECTARIOS.
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO: TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO PARCIAL SOBRE JUROS.
LIQUIDEZ DA DIVIDA NÃO DESFIGURADA.
NÃO DESNATURA A AÇÃO DE EXECUÇÃO SE, ALÉM DO PRINCIPAL, ESTAO SENDO
COBRADOS JUROS E, SOBRE ESTES, INCIDIU PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO
(ART-178, PAR-10, III, DO CÓDIGO CIVIL).
MANTENDO-SE INTEGRO O PRINCIPAL, E SOFRENDO OS JUROS, E, QUANDO FOR
O CASO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PERMANENTE ATUALIZAÇÃO, NÃO SE
COMPREENDERIA QUE SE TORNASSE ILIQUIDA A DIVIDA EM FACE DE O VALOR
GLOBAL INICIALMENTE COBRADO SER MODIFICADO POR ESSA RAZÃO, DA MESMA
FORMA QUE A REDUÇÃO DOS JUROS POR SOBRE PARTE DELES INCIDIR A
PRESCRIÇÃO, NÃO TORNA ILIQUIDO O DÉBITO, IMPEDINDO SUA COBRANÇA POR
AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSIM FOSSE ENTENDIDO, AS DIVIDAS FISCAIS NÃO
PODERIAM SER COBRADAS POR AÇÃO DE EXECUÇÃO, JA QUE SOFREM ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO, ATUALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS
DEMAIS CONSECTARIOS.Decisão
Indexação
CV0277,CONTRATO
JUROS
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00058 ART-00059 ART-00060
ART-00158 ART-00167 ART-00177 ART-00178 PAR-00010 INC-00003
ART-01491 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01492
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000150
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 21/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
25/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00648 EMENT VOL-01322-02 PP-00258 RTJ VOL-00110-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: BRAZ ALEXANDRE DE LIRA, ALFRANIO ADAUTO PALHARES E OUTROS
RECDOS.: SEVERINO ARAGÃO DA SILVA, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: JOSÉ ANTONIO ARAGÃO
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