STF RE 94384 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 24 DO CÓDIGO DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE COM BASE NO ART. 153, PARAGRAFO 24, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO DECISÃO
QUE MANDA CONTAR ESSES PRAZOS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM
VIGOR A REFERIDA LEI 5.772.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 24 DO CÓDIGO DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE COM BASE NO ART. 153, PARAGRAFO 24, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO DECISÃO
QUE MANDA CONTAR ESSES PRAZOS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM
VIGOR A REFERIDA LEI 5.772.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0345,PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PATENTE DE INVENÇÃO, DEPOSITO, PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00024 ART-00117
LEG-FED DEL-000254 ANO-1967 ART-00025
(STF)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Número de páginas: 20.
Alteração: 01/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94206
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ
DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-03 PP-00644
RTJ VOL-00098-03 PP-01224
RE 94381
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00477
RE 94200
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 02-10-1981 PP-09776 EMENT VOL-01228-02 PP-00397
RE 94382
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ
DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-03 PP-00683
RTJ VOL-00110-02 PP-00689
RE 94385
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ
DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00692
RE 94387
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00489
RE 94392
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-09-1981 PP-09160 EMENT VOL-01226-03 PP-00620
RE 94400
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00394
RE 94401
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ
DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00701
RE 94408
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 14-08-1981 PP-07715 EMENT VOL-01221-01 PP-00294
RE 94409
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00710
AI 83678 AgR
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-09-1981 PP-09477 EMENT VOL-01227-01 PP-00241
RE 94415
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00376
RTJ VOL-00103-05 PP-01187
RE 94418
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-09-1981 PP-09160 EMENT VOL-01226-03 PP-00666
RE 94433
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-09-1981 PP-09160 EMENT VOL-01226-03 PP-00670
RE 94420
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ
DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00733
RE 94423
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ
DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00742
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ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
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ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
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ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00792
Data do Julgamento
:
09/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-01021 RTJ VOL-00102-03 PP-01113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SUMITOMO CHEMICAL COMPANY, LTD.
ADVS.: LUIZ LEONARDOS E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
ADVS.: CARLOS ROBICHEZ PENNA, RAIMUNDO NONATO CUNHA E OUTRO
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