STF RE 94390 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. DIREITO A
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS (LEI N. 4.297/63).
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA O
CALCULO, NOS FUTUROS REAJUSTAMENTOS (LEI N. 5.698/71).
NÃO HAVENDO OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART-153, PAR-3.), NEM DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 359, INCIDEM OS OBICES DO ART-308, INCS. IV, LETRA "C"
E VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. DIREITO A
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS (LEI N. 4.297/63).
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA O
CALCULO, NOS FUTUROS REAJUSTAMENTOS (LEI N. 5.698/71).
NÃO HAVENDO OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART-153, PAR-3.), NEM DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 359, INCIDEM OS OBICES DO ART-308, INCS. IV, LETRA "C"
E VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0373,EX-COMBATENTE
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004297 ANO-1963 ART-00001
LEG-FED LEI-005698 ANO-1971 ART-00005 ART-00006
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-C
ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 88305, RTJ-88/651, RE 84088, RTJ-95/1153.
Número de páginas: 18.
Alteração: 22/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
13/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19418 EMENT VOL-01320-02 PP-00282 RTJ VOL-00108-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DE PAULA LEITE
ADVS.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, PELO
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL - IAPAS
ADV.: MAURÍCIO CORRÊA
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