STF RE 94395 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO (ÁREA DO IMÓVEL
RURAL). FATO GERADOR. SÚMULA 595. LEI MUNICIPAL N. 646/77-SP.
INCONSTITUCIONALIDADE. - E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS QUE TENHA POR BASE A ÁREA DO IMÓVEL RURAL DADO EXTRINSECO A
ATIVIDADE PRESTACIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO E DIVISIVEL.
DESVIRTUAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO (ÁREA DO IMÓVEL
RURAL). FATO GERADOR. SÚMULA 595. LEI MUNICIPAL N. 646/77-SP.
INCONSTITUCIONALIDADE. - E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS QUE TENHA POR BASE A ÁREA DO IMÓVEL RURAL DADO EXTRINSECO A
ATIVIDADE PRESTACIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO E DIVISIVEL.
DESVIRTUAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDODecisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED RES-000085 ANO-1982
(Suspendeu a execução da Lei-646-1977).
LEG-FED SUMSTF-000595
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000646 ANO-1977 ART-00189 ART-00190
(MUNICÍPIO DE BILAC - SP), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
RES-85/82, DO SENADO FEDERAL, PUBLICADA NO (DO) DE 8/10/82,
PAG-18980, SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
VEJA RE-92412, RE-94397.
Número de páginas: 8.
Alteração: 30/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
19/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09160 EMENT VOL-01226-03 PP-00624 RTJ VOL-00099-03 PP-00931
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: EDSON CROCHIQUIA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC
ADV.: ALEXANDRE MICHEL ANTONIO
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