- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. - BASE DE CALCULO (O VALOR POR HECTARE DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO EM FACE DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS A TODAS AS ESTRADAS MUNICIPAIS) LEVA EM CONSIDERAÇÃO PRECIPUAMENTE FATOS QUE SÃO DE TODO ESTRANHOS AO FATO GERADOR DA TAXA POR SERVIÇO ESPECIFICO E DIVISIVEL, COMO SEJAM OS CUSTOS DE TODAS AS OUTRAS ESTRADAS QUE NÃO SERVEM AO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE E A ÁREA DE TODOS OUTROS IMÓVEIS RURAIS MUNICIPAIS NÃO SERVIDOS PELA ESTRADA QUE SERVE O DAQUELE CONTRIBUINTE. BASE DE CALCULO DESSA ORDEM E INERENTE A IMPOSTO E NÃO A TAXA POR SERVIÇOS ESPECIFICOS E DIVISIVEIS POSTOS A DISPOSIÇÃO DO SEU CONTRIBUINTE. E, NÃO TENDO O MUNICÍPIO - UMA VEZ QUE, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, A COMPETÊNCIA IMPLICITA E DA UNIÃO - COMPETÊNCIA PARA CRIAR TRIBUTOS OUTROS QUE NÃO OS QUE A CONSTITUIÇÃO LHE ATRIBUI, O IMPOSTO DISSIMULADO PELA TAXA E INCONSTITUCIONAL, POR FALTA DE COMPETÊNCIA PARA INSTITUI-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 204 A 212 DA LEI 566, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICÍPIO DE BARRINHA (SP).