STF RE 94398 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HÁ FRAUDE A EXECUÇÃO, SE O DEVEDOR PRATICA ACTO DE DAÇÃO EM
PAGAMENTO, APÓS SER CITADO PARA A AÇÃO EXECUTIVA, E JA REALIZADA A
PENHORA DE BENS. PARA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO, JA DECIDIRA
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BASTA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA PENDENTE E
A SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA DO DEVEDOR (RTJ, 79/621).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HÁ FRAUDE A EXECUÇÃO, SE O DEVEDOR PRATICA ACTO DE DAÇÃO EM
PAGAMENTO, APÓS SER CITADO PARA A AÇÃO EXECUTIVA, E JA REALIZADA A
PENHORA DE BENS. PARA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO, JA DECIDIRA
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BASTA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA PENDENTE E
A SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA DO DEVEDOR (RTJ, 79/621).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0888,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
FRAUDE A EXECUÇÃO
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00593 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00167 ART-00169
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06623 EMENT VOL-01260-03 PP-00849
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTES: FUED COSAC E SUA MULHER
ADVS.: MUSSI ZAUITH E OUTROS
RECDO: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADVS.: ANTONIO VIOLATTO E OUTROS
Mostrar discussão