STF RE 94399 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA
DO REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL.
- AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, PORQUANTO O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO NEGOU A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA,
RECONHECIDA, NA SÚMULA 585; APENAS EXIGIU O PREVIO REGISTRO DO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO EXTERIOR, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 300, PARAGRAFOS 2. E 3, DO DECRETO N.
58.400/66, DISPOSITIVOS AOS QUAIS DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA
400). MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
SE NÃO CONHECE.
Ementa
- IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA
DO REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL.
- AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, PORQUANTO O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO NEGOU A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA,
RECONHECIDA, NA SÚMULA 585; APENAS EXIGIU O PREVIO REGISTRO DO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO EXTERIOR, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 300, PARAGRAFOS 2. E 3, DO DECRETO N.
58.400/66, DISPOSITIVOS AOS QUAIS DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA
400). MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
TR0081, IMPOSTO DE RENDA (IR), REMESSA DE NUMERARIO PARA O EXTERIOR.
CV0651, LOCAÇÃO DE SERVIÇOS, EMPRESA ESTRANGEIRA, REGISTRO.
PC0295, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DE LEI.
Legislação
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966
ART-00300 PAR-00002 PAR-00003
RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00308 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000585
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 09/03/06, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 01/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-01041
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PLÁSTICOS PLAVINIL S/A
ADVS.: PEDRO GORDILHO E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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