STF RE 94402 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO - TRANSFERENCIA DE ARTEFATOS DE UM
ESTABELECIMENTO A OUTRO, DA MESMA INDUSTRIA, E VENDA DE ARTEFATOS A
TERCEIROS.
CONSTITUINDO A FABRICA UM TODO, NÃO PODE SER CONSIDERADA VENDA A
TRANSFERENCIA DE PRODUTO DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA
INDUSTRIA, POR NECESSIDADES TECNICAS.
PARA A INDUSTRIA QUE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO, O PRODUTO FUNDIDO ESTA
PERFEITO E ACABADO, E, ASSIM AO VENDE-LO PARA TERCEIROS, NÃO PODE
RECOLHER O TRIBUTO COM BASE EM ALIQUOTA FIXADA PARA ARTEFATOS
INACABADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO - TRANSFERENCIA DE ARTEFATOS DE UM
ESTABELECIMENTO A OUTRO, DA MESMA INDUSTRIA, E VENDA DE ARTEFATOS A
TERCEIROS.
CONSTITUINDO A FABRICA UM TODO, NÃO PODE SER CONSIDERADA VENDA A
TRANSFERENCIA DE PRODUTO DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA
INDUSTRIA, POR NECESSIDADES TECNICAS.
PARA A INDUSTRIA QUE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO, O PRODUTO FUNDIDO ESTA
PERFEITO E ACABADO, E, ASSIM AO VENDE-LO PARA TERCEIROS, NÃO PODE
RECOLHER O TRIBUTO COM BASE EM ALIQUOTA FIXADA PARA ARTEFATOS
INACABADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
TR0804,IMPOSTO DE CONSUMO
INCIDENCIA
TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO
TR0805,IMPOSTO DE CONSUMO
ALIQUOTA
PRODUTO FUNDIDO
Legislação
LEG-FED DEC-045422 ANO-1959
LEG-FED DEC-043711 ART-00009 PAR-00004 ART-00102
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 30/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FORD BRASIL S/A. ATUAL DEMONIMAÇÃO DE FORD- WILLYS DO BRASIL S/A.
ADVS.: DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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